Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ

Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita corrente líquida (RCL) (artigo […] O post Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A apuração publicada por conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita corrente líquida (RCL) (artigo 5º, parágrafo 4º)”. MagnificPara relatora, estender limitações da lei iria de encontro ao Código Tributário Nacional As orientações fixadas no tema repetitivo passam a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

• Ponto de atenção: bloqueios.
• Ponto de atenção: seguem.
• Ponto de atenção: limites.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.