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A falta de provas técnicas que atestem a segurança nas operações de aplicativo bancário impede o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor por transferências indevidas. Com base nesse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Jovem Pan decidiu entrar no mundo dos direitos esportivos. O canal de Antônio Augusto do Amaral Carvalho Filho, o Tutinha, assinou contrato nesta segunda-feira (3) com a Bundesliga para a transmissão do Campeonato Alemão, uma das cinco maiores ligas de futebol da Europa. Leia m

A Band fechou nesta segunda-feira (3) com a Warner Bros. Discovery e terá os direitos de transmissão do reality Irmãos à Obra, fenômeno de audiência na TV por assinatura do Brasil desde sua estreia, em 2013. Leia mais (08/03/2026 - 15h07)

'Moderada nunca', publicado pela Iskra, reúne reflexões da advogada de direitos humanos e ex-candidata à Presidência da Argentina sobre política, movimentos sociais e resistência

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que os filhos de João Gilberto não podem retirar, antes da divisão oficial da herança, os valores recebidos após a morte do artista referentes a direitos autorais e conexos. As quantias deverão permanecer depositadas em uma conta judicial até q

TCC de Direito com frase 'Antes Elize do que Eliza' viraliza nas redes Talvez você tenha feito seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no fim da faculdade e sentido que quase ninguém, além da banca de professores, leu o material. Bom, definitivamente, não foi o que ocorreu com C

O que a prisão de Gilberto Gil em Florianópolis ainda nos diz sobre o direito e a memória O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o direito de cobrar as multas em pedidos anteriores. Assim, a penalidade por dia de atraso conta enquanto a ordem do tribunal

Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao prazo decadencial do direito. Esse foi o entendimento utilizado

O ajuizamento de múltiplas ações com a mesma causa de pedir configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar. A prática é proibida quando busca burlar o limite de 40 salários mínimos para a entrada de causas nos Juizados Especiais. Com esse entendimento,

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desc

Do caso Raposa Serra do Sol à ADC 87, Supremo define aplicação prática do direito territorial indígena O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.