Acompanhe as Notícias da Recifes

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem

Sancionada em agosto de 2026, nova lei transforma o acesso ao Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer critérios objetivos para admissibilidade de recursos especiais, buscando racionalizar o fluxo processual.

Superior Tribunal de Justiça estabelece que juizes devem ouvir empresas quando há dúvidas sobre sua capacidade financeira antes de rejeitar o acesso gratuito à justiça.

Estado norte-americano entra com ação judicial contra Departamento de Justiça dos EUA exigindo acesso integral a arquivos sobre o criminoso sexual. Administração estadual denuncia obstrução às investigações locais.

A empresa abriu nova frente na disputa com o governo britânico e tenta barrar uma ordem que, na prática, poderia ampliar o acesso a backups criptografados. O caso reaquece o debate entre privacidade, segurança digital e investigação criminal.

Gigante da tecnologia recorre à Justiça britânica para contestar exigência governamental de acesso a dados criptografados. Decisão pode impactar toda a indústria.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) cobrou Apple e Google por explicações sobre o controle de aplicativos de apostas na App Store e Play Store. Com a ação, a pasta apura como as empresas identificam bets sem autorização para operar no Brasil e impedem o acesso de jovens. As companhias terão cinco dias úteis para responder. A solicitação foi feita pela Secretaria Nacional de

Ministério da Justiça notifica Apple e Google por apps de apostas irregulares e cobra medidas contra acesso sem verificação de idade O post Bets irregulares: por que Apple e Google foram notificadas apareceu primeiro em Olhar Digital.

O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas. Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem

O aumento de ações repetidas eleva custos, congestiona varas e reacende o debate sobre até que ponto o Judiciário consegue garantir equilíbrio entre acesso à Justiça e ampla defesa sem comprometer a eficiência institucional.

O programa Celular Seguro, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, emite alertas administrativos para interromper acessos financeiros e de telefonia em caso de roubo ou furto do celular. Tem como abrir documentos do Gov.br sem Internet? Veja se o app funciona offline MEC Livros: como usar o app gratuito do governo com 8 mil obras A ferramenta centraliza a notificação para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), operadoras e instituições bancárias par