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Plano de recuperação judicial não pode afastar honorários, decide STJ
Plano de recuperação judicial não pode afastar honorários, decide STJ
A verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de credores sem a sua anuência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu p