Créditos judiciais de PIS/Cofins após 2027: lacuna e insegurança
A ausência de regra de transição para créditos reconhecidos judicialmente e os riscos da reforma tributária
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Reforma exige replanejamento tributário no setor automotivo
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/23 e regulamentada pelas Leis Complementares nºs 214/25 e 227/26, altera profundamente a tributação sobre o consumo, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), a extinção do PIS e da Cofins, a substituição gradual do I
Pressão tributária em seguros: Carf mantém PIS/Cofins sobre reservas técnicas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras. Decisão controversa aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
CNI aciona STF contra restrições a créditos tributários pós-reoneração
Confederação questiona a constitucionalidade do regime híbrido de PIS e Cofins instituído pela LC 224/25, apontando falta de amparo legal e prejuízos ao setor produtivo.
Decisão judicial abre caminho para créditos de PIS/Cofins no agronegócio após LC 224/2025
Juiz federal reconhece direito de empresa do setor agrícola ao aproveitamento de créditos tributários na esteira das alterações promovidas pela Lei Complementar 224/2025, sinalizando novo cenário para o segmento.
Carf reconhece créditos da tese do século, mas limita compensação
O conselho admitiu a origem dos créditos ligados à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, porém afastou a compensação quando não houver homologação do pedido. A medida reforça que o crédito precisa estar estritamente vinculado ao direito reconhecido judicialmente.